RECOMENDAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO
RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COVID-19 PARA O MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO CALDAS-MG.
Publicado em 03/04/2020 07:23 - Atualizado em 03/04/2020 07:34
"Este órgão do Ministério Público RECOMENDA ao (à) Senhor (a) Prefeito (a) Municipal de Engenheiro Caldas/MG e ao (à) Senhor (a) Secretário (a) Municipal de Saúde de Engenheiro Caldas/MG, que, no âmbito de abrangência de suas atribuições, procedam à adoção das medidas administrativas abaixo elencadas, dentre outras, EM CARÁTER DE URGÊNCIA"
"Que cumpram o disposto na Deliberação nº 17 do Comitê Extraordinário COVID-19"
"Que, no âmbito de suas atribuições, determinem a suspensão do Alvará Sanitário de Funcionamento e/ou do Alvará de Funcionamento de todos os estabelecimentos comerciais, inclusive de gêneros alimentícios, que derem causa, de qualquer modo, inclusive por meio de anúncio de ofertas e promoções, a aglomerações e descumprimentos das normas sanitárias municipais, estaduais ou federais vigentes."
por Prefeitura Engenheiro Caldas